A incerteza em torno da política comercial dos Estados Unidos voltou a ganhar força após a Suprema Corte, por 6 votos a 3, invalidar as tarifas impostas por Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), ao restringir o uso de poderes de emergência para fins comerciais sem aprovação do Congresso.
A decisão representa um revés relevante para a Casa Branca, enfraquece o instrumento mais amplo utilizado até aqui e abre uma frente jurídica potencialmente longa sobre o reembolso de cerca de US$ 175 bilhões já pagos por empresas — tema que ficará sob responsabilidade do Tribunal de Comércio Internacional e pode se arrastar por anos.
Entre as tarifas derrubadas estão as adicionais aplicadas à China, Canadá e México sob o argumento de imigração ilegal e tráfico de drogas, as chamadas tarifas do “Dia da Libertação”, voltadas a compensar o déficit comercial, e ainda medidas direcionadas a países como Brasil e Índia, justificadas por razões políticas e geoeconômicas.
Importante destacar, contudo, que nem todas as tarifas foram afetadas: permanecem em vigor, por exemplo, as tarifas sobre aço e alumínio e aquelas impostas à China ainda no primeiro mandato de Trump. Além disso, outros caminhos legais que poderiam ser utilizados para sustentar a política tarifária.
Tanto é verdade que, em resposta à decisão, Trump anunciou uma nova tarifa global “temporária” de 10%, posteriormente elevada para 15%, com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, válida por até 150 dias (depois elas caem também).
A medida reacende o risco de nova escalada comercial e mantém elevada a imprevisibilidade da política tarifária norte-americana. Ao mesmo tempo, a uniformização em 15% redistribui custos e benefícios: países que antes enfrentavam tarifas mais altas passam a ter redução relativa na tarifa média efetiva; por outro lado, aliados que haviam negociado condições mais favoráveis acabam prejudicados.
O gráfico do Financial Times ilustra esse movimento ao mostrar a variação na tarifa média efetiva ponderada pelo comércio após a adoção da taxa uniforme de 15%. As barras à direita indicam países beneficiados, com redução da tarifa média; à esquerda, aqueles que passam a pagar mais.
Brasil e China figuram entre os maiores beneficiados porque estavam sujeitos a alíquotas médias superiores e agora convergem para 15%. Já Reino Unido, União Europeia e Japão, que desfrutavam de tarifas médias inferiores, veem sua carga aumentar.
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A nova ordem das tarifas de Trump
A leitura central é relativamente direta. Ao adotar uma tarifa “igual para todos”, o governo reduz parte das distorções criadas por acordos bilaterais e alíquotas diferenciadas, mas, ao mesmo tempo, redistribui os impactos entre países.
Na prática, antigos alvos da política comercial norte-americana acabam relativamente beneficiados, enquanto aliados tradicionais que haviam negociado condições mais favoráveis passam a arcar com custos adicionais.
Assim, embora a decisão judicial tenha sido interpretada, em um primeiro momento, como fator de redução de incertezas, a reação imediata da Casa Branca mantém o ambiente marcado por insegurança comercial.
Sob uma perspectiva mais estrutural, ainda que o julgamento represente um revés relevante para o governo, o entendimento firmado tende a impor limites mais claros ao uso de tarifas “emergenciais” por qualquer presidente no futuro, inclusive para temas como clima ou imigração. Isso reduz a margem para expansões discricionárias amplas via poderes de emergência.
Ainda assim, é razoável supor que tarifas elevadas continuem presentes na política econômica norte-americana nos próximos anos.
O episódio reforça que a política comercial dos Estados Unidos entrou em uma fase de maior complexidade. Para os mercados, isso significa conviver com uma combinação de ajustes jurídicos, reprecificação de acordos internacionais e uso alternativo de bases legais, mantendo o comércio exterior como vetor recorrente de volatilidade.
Mais do que um ponto final, o julgamento inaugura uma nova etapa: menos discricionária no formato, mas ainda politicamente relevante e economicamente sensível.
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